Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website https://loja.insularworkwear.com, bem como as condições aplicáveis à compra e venda de produtos através do mesmo. A navegação no website e a realização de qualquer encomenda implicam a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e da Política de Privacidade em vigor.
1. Identificação do vendedor
INSULAR – FARDAS, TÊXTIL E SEGURANÇA NO TRABALHO, UNIPESSOAL, LDA
NIF: 512025371
Sede: Avenida Litoral, n.º 18, 9560-401 Lagoa, Açores, Portugal
Email: geral@insularfardas.com
2. Objeto
O presente website destina-se à comercialização online de vestuário laboral, fardamento profissional, equipamentos de proteção individual e produtos relacionados, nas condições aqui definidas.
3. Aceitação dos termos
A utilização do website, bem como o registo de conta e a realização de encomendas, pressupõem a aceitação expressa dos presentes Termos e Condições. Caso o utilizador não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não deverá utilizar o website nem efetuar compras através do mesmo.
4. Condições de utilização do website
- O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável
- É proibida a utilização do website para fins fraudulentos, abusivos ou ilegais
- O utilizador é responsável pela veracidade, atualidade e completude dos dados fornecidos
- Qualquer atuação suscetível de comprometer a segurança, integridade ou funcionamento do website é proibida
5. Registo de conta
O utilizador pode criar uma conta de cliente para facilitar futuras compras e acompanhar o estado das encomendas. O utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta.
- Deve guardar os seus dados de acesso de forma segura
- Deve comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada ou suspeita de uso indevido
6. Informação sobre produtos
A Insular Workwear procura disponibilizar informação clara, rigorosa e atualizada sobre as características essenciais dos produtos comercializados, incluindo descrições, imagens, variantes e preços. Ainda assim, poderão ocorrer erros pontuais, lapsos informáticos ou indisponibilidades ocasionais.
7. Disponibilidade dos produtos
Todos os produtos apresentados no website estão sujeitos à disponibilidade de stock. A Insular Workwear reserva-se o direito de alterar, descontinuar ou retirar produtos do website sem aviso prévio.
- Alterar preços e características dos produtos
- Descontinuar artigos
- Cancelar encomendas em caso de rutura de stock ou indisponibilidade superveniente
Em caso de indisponibilidade após a conclusão da encomenda, o cliente será contactado com a maior brevidade possível para encontrar uma solução adequada.
8. Preços e impostos
- Todos os preços são apresentados em euros (€)
- Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário
- Os custos de envio ou outros encargos adicionais aplicáveis são indicados antes da confirmação final da encomenda
Em caso de erro manifesto de preço, erro técnico ou anomalia informática evidente, a encomenda poderá ser anulada, sendo o cliente informado desse facto logo que possível.
9. Processo de encomenda e formação do contrato
A realização de uma encomenda no website constitui uma proposta de compra por parte do cliente. O contrato de compra e venda apenas se considera concluído após confirmação da encomenda e validação do respetivo pagamento.
- Confirmação da encomenda por email
- Validação do pagamento
A Insular Workwear reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas, nomeadamente em caso de:
- Erro técnico ou informático
- Preço incorreto ou manifestamente irrisório
- Suspeita de fraude ou utilização abusiva
- Impossibilidade de satisfação da encomenda
10. Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados ao cliente durante o processo de checkout. Os pagamentos são processados por entidades externas especializadas, em ambiente seguro, não sendo os dados bancários completos tratados diretamente pela Insular Workwear.
11. Entregas
- As entregas são efetuadas para os destinos indicados no website ou no processo de compra
- Os prazos de entrega apresentados são meramente indicativos e estimados
- A expedição da encomenda depende da confirmação do pagamento e da disponibilidade do produto
A Insular Workwear não se responsabiliza por atrasos imputáveis a transportadoras, terceiros ou circunstâncias de força maior, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
12. Reserva de propriedade
Os produtos permanecem propriedade da Insular Workwear até ao pagamento integral do respetivo preço e eventuais encargos associados.
13. Direito de livre resolução
Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o cliente consumidor dispõe do prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo, contado a partir da data em que adquire a posse física dos bens.
Condições gerais de devolução:
- Produto sem sinais de utilização indevida
- Embalagem original, sempre que aplicável
- Devolução completa dos artigos entregues
- Envio da documentação necessária ao tratamento do pedido, quando solicitada
Exclusões ou limitações legais:
- Produtos personalizados ou produzidos de acordo com especificações do cliente
- Produtos utilizados, danificados ou deteriorados por facto imputável ao cliente
- Outras situações legalmente excluídas do direito de livre resolução
Os custos diretos da devolução poderão ser suportados pelo cliente, salvo indicação legal ou contratual em contrário.
14. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o reembolso dos montantes devidos será efetuado nos termos legais aplicáveis, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. A Insular Workwear poderá reter o reembolso até receção dos bens devolvidos ou até prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
15. Garantia e conformidade
Os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos da legislação portuguesa aplicável à venda de bens de consumo. Em caso de falta de conformidade, o consumidor deverá comunicar a situação à Insular Workwear através dos contactos disponibilizados no website.
16. Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Insular Workwear não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, interrupções de atividade, falhas técnicas do website ou prejuízos resultantes de utilização indevida dos produtos, sem prejuízo da responsabilidade que lhe seja legalmente imputável.
- Danos indiretos ou lucros cessantes
- Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária do website
- Utilização inadequada, imprópria ou não conforme dos produtos adquiridos
17. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade disponível no website, que faz parte integrante do enquadramento contratual aplicável à utilização da loja online.
18. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, grafismos, marcas, logótipos, fichas de produto, elementos visuais e demais conteúdos, são propriedade da Insular Workwear ou de terceiros devidamente autorizados, sendo proibida a sua reprodução, distribuição, modificação ou utilização sem autorização prévia.
19. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para a Região Autónoma dos Açores, poderá recorrer a:
CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos Açores
https://ocimara.pt
Morada: Rua São Joaquim, n.º 1, Ponta Delgada
Email: consumidores@ocimara.pt
Telefone: (+351) 296 247 830 (chamada para rede fixa nacional)
Plataforma ODR:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
20. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, será competente o foro legalmente determinado, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
21. Alterações aos termos
A Insular Workwear reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. A versão em vigor será sempre a que se encontrar publicada no website à data da utilização ou da realização da encomenda.